O PL 5829 e o consumo de energia solar no Brasil

Foi aprovado recentemente pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 5.829/2019, que diz respeito ao consumo de energia solar em nosso país.

E trata-se de uma boa notícia, pois esse projeto – também chamado de Marco Legal da Geração Distribuída (GD) – pretende democratizar e popularizar o acesso à energia solar pela população.

Por isso, entenda mais sobre a importância deste tema!

O que é o PL 5829?

O PL 5829/2019 é um projeto de lei de autoria do deputado federal Silas Câmara (Republicanos). 

Ele propõe o acréscimo de alguns pontos sobre o consumo de energia solar ao artigo 26 da Lei nº 9.427/1996, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). 

Nesse caso, o artigo 26 da lei passaria a vigorar com a seguinte redação (os textos em negrito foram destacados por nós):

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§1º- D – Os microgeradores, com potência instalada menor ou igual a 75 kW (setenta e cinco quilowatts) e os minigeradores, com potência instalada superior a 75 kW (setenta e cinco quilowatts) e menor ou igual a 3.000 kW (três mil quilowatts), terão 50% (cinquenta por cento) de redução nas tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição e nos encargos, incidindo nas unidades consumidoras nas quais a energia excedente será compensada. 

§ 1º- E – Para os microgeradores e minigeradores de que trata o § 1º-D que solicitaram acesso às distribuidoras de energia, conforme regulamentação da ANEEL, até o dia 31 de março de 2020, terão redução de 100 % (cem por cento) de desconto nas tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição e nos encargos, incidindo nas unidades consumidoras nas quais a energia excedente será compensada, até 31 de dezembro de 2040, não se aplicando a redução dos custos de disponibilidade ou de demanda contratada. 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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O que o PL 5829 quer dizer? 

A justificativa do projeto, de acordo com o próprio autor, é que embora a geração distribuída esteja crescendo no país nos últimos anos, ainda existe muito espaço para mais crescimento.

Na prática, é a produção e o consumo de energia solar que beneficiará o país em diversas áreas, as quais falaremos logo adiante aqui no post.

Para o consumidor, o PL 5829 prevê mais economia no uso da energia solar quando o sistema estiver ligado à rede distribuidora da região, em um sistema conhecido como Net Metering

O PL prevê que os microgeradores (como as residências e pequenos comércios) e os minigeradores (instalações um pouco maiores, as chamadas mini usinas) tenham descontos de:

  • Para quem já adotou a energia solar até 2020, o desconto será de 100% nas tarifas de distribuição, transmissão de energia e encargos na compensação do excedente de energia solar produzido, até o ano de 2040;
  • Para os que ainda adotarão energia solar, o desconto será de 50% nas tarifas de distribuição, transmissão de energia e encargos na compensação do excedente de energia solar produzido e que foi injetado na concessionária.

A expectativa é que isso torne o sistema fotovoltaico ainda mais popular e democrático, atingindo uma parcela maior da população.

Mas as vantagens do aumento do consumo de energia solar no Brasil vão muito além. 

Quais as consequências do PL 5829 para o consumo de energia solar no Brasil?

Até agora, falamos sobre as vantagens para o prosumidor – quem produz e consome a própria energia solar. A economia será ainda maior, já que alguns encargos serão reduzidos.

Mas para o Brasil como um todo, o PL 5829 também traz muitos benefícios. 

A geração de empregos é um deles. Caso seja sancionado, a expectativa é que o PL 5829 contribua para a abertura de 1 milhão de postos de trabalho nos próximos 30 anos, de acordo com a Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), divulgado pelo Correio Braziliense

Segundo dados da associação, apenas em 2021, a produção e o consumo de energia solar deve gerar quase 150 mil postos de trabalho, o que inclui cargos de:

  • eletricistas;
  • projetistas;
  • técnicos em geral;
  • instaladores;
  • montadores;
  • engenheiros (ambiental, elétrico, mecânico, civil, sanitário etc.). 

Ainda em termos de economia, quanto mais gente produzindo e consumindo energias limpas, haverá menos perdas elétricas no sistema público, além da maior manutenção do volume hídrico dos reservatórios e, consequentemente, menor necessidade da utilização das bandeiras tarifárias

E se por um lado há a retomada da economia, por outro também temos o fator sustentabilidade

O consumo de energia solar contribui para a preservação ambiental em várias frentes, incluindo a redução da emissão de gases que causam o efeito estufa, a diminuição do desmatamento e a preservação dos recursos naturais – lembre-se que a construção de hidrelétricas gera problemas socioambientais. 

Bom, até o momento o PL 5829 segue para votação no Senado e, caso seja aprovado, seguirá para a sanção do presidente da República. Continue conosco aqui no blog para mais atualizações sobre este tema.

No próximo post, confira as vantagens de utilizar a energia solar a longo prazo